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13 de julho de 2012

Desafios da TI frente à implantação da Lei de Acesso às Informações

Entrou em vigor em maio de 2012 a Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527), aprovada em novembro de 2011. A legislação estabelece requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o acesso.

A Lei garante transparência de documentos de órgãos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, regulamentando assim o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa é mais uma conquista que ratifica a consolidação democrática do país e promoverá ações de prevenção da corrupção.

Um dos grandes desafios nesse processo está na Governança de Tecnologia da Informação. Além de atendimento, recepção de demandas e resposta,  órgãos de diferentes naturezas precisam contar com uma infraestrutura de TI moderna e confiável capaz de garantir disponibilidade das informações.

Segundo os consultores Maria Alexandra Cunha e Solon Lemos Pinto “os desafios de governança de tecnologia e de governança de informação que o texto propõe, explícita e implicitamente, fazem prever que haverá uma grande movimentação nas estruturas de informática governamental”.

Confira um trecho do artigo, originalmente publicado no Blog Convergência Digital:

“Há órgãos federais que possuem sistemas informatizados, controles de estatísticas de atendimento, gestão eletrônica de documentos, gestão informatizada de processos, diversos canais de atendimento ao público, capacidade para fornecer informações por meio eletrônico e cópias digitalizadas de processos. No outro extremo, há órgãos que ainda estão se esforçando para conseguir acompanhar o fluxo entre a solicitação e a resposta, sem um sistema informatizado de registro e monitoramento. Se pensarmos em grandes municípios, e nos pequenos, estes contrastes se acentuam, pendendo para o lado dos que não conseguirão atender às solicitações por falta de estrutura adequada.

Em relação à gestão de documentos, o problema não se esgota na sua digitalização, o  que é a grande ênfase dada à gestão documental no governo brasileiro. Há que tratar arquivos de documentos, e arquivos eletrônicos. Há que classificar as informações existentes, e proteger as sigilosas. Desenvolver mecanismos inteligentes de busca e organização das informações e, ao mesmo tempo, garantir sua segurança e privacidade. A integração entre órgãos é outro grande obstáculo, também resquício da “cultura do segredo” e da disputa de poder. Padrões de compartilhamento exigem competência técnica na sua definição, mas principalmente disciplina e obediência a regras, tanto para serem promulgados, quanto para serem utilizados ao longo do tempo.

Os contrastes também são o pano de fundo do assunto bancos de dados, metadados e gestão de dados. Alguns órgãos possuem gestão profissional de dados e de banco de dados, outros sequer sabem quais os dados que dispõem. Muito menos em que formato estão armazenados, com que restrições de acesso, e que informações podem ser geradas a partir deles. Os órgãos vão descobrir os problemas quando estiverem atendendo às solicitações.”

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